Cinco meses depois, deputados aprovam projeto de Richa que pune “maus fiscais”

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A Assembleia Legislativa do Paraná finalmente aprovou nesta segunda-feira (14), em primeira discussão, o projeto do governo do estado que pune auditores fiscais envolvidos em irregularidades. A medida foi anunciada em julho pelo governador Beto Richa (PSDB) na esteira da segunda fase da Operação Publicano para, nas palavras do tucano, “dificultar, interromper e punir a ação de maus fiscais”.

O projeto foi encaminhado por Richa ao Legislativo no dia 15 de julho e lido na sessão plenária de 3 de agosto, quando o prazo de tramitação começou a correr de fato. Em seguida, o texto foi levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a legalidade da proposta antes de ela chegar ao plenário. Na CCJ, porém, a matéria ficou engavetada por quase cinco meses, até ser aprovada há duas semanas.

Ao contrário do que previa o texto original do projeto, a versão aprovada pelos deputados mantém a existência do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (Csaf). Órgão subordinado ao secretário da Fazenda e que tem caráter consultivo e deliberativo, com responsabilidade de decidir sobre questões disciplinares dos auditores fiscais, o conselho era influenciado pela “organização criminosa” investigada na Publicano, segundo o Ministério Público Estadual (MP). Agora, as decisões do grupo sobre a conduta dos auditores passarão às mãos da Corregedoria da Receita Estadual.

Além disso, o projeto corta o “prêmio de produtividade” de auditores que forem presos daqui para frente. O benefício, segundo o governo, representa 50% da remuneração dos fiscais. Desde a deflagração da Operação Publicano, em março, mais de 60 profissionais já foram denunciados.