STF forma maioria para impedir que réu esteja na linha de substituição da Presidência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que réus não possam fazer parte da linha de substituição da Presidência da República. Mesmo com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, seis ministros já votaram para atender a ação proposta pela Rede Sustentabilidade. O caso foi levado ao Supremo antes de o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ser afastado pela Corte.

A decisão coloca em risco a permanência de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, já que o peemedebista é investigado em pelo menos 11 ações no STF. Pelo entendimento dos ministros, se Renan se tornar réu perante a Corte, não poderá permanecer como presidente do Senado. Há uma denúncia oferecida contra Renan pendente de julgamento no plenário do STF ainda sem data prevista para análise.

O Planalto atuou nos últimos dias para tentar adiar o julgamento. Pelo menos dois auxiliares do presidente Michel Temer procuraram informalmente ministros da Corte para falar do momento “inoportuno” de se julgar a ação apresentada pelo partido Rede. Na prática, o governo tem feito de tudo para não contrariar Renan, às vésperas da votação, no Senado, da PEC que limita o aumento dos gastos públicos por 20 anos.

O adiamento favorece Renan, já que em fevereiro do ano que vem ele deixa a presidência do Senado e, portanto, seria poupado do desgaste de ser forçado a deixar o cargo. Após o pedido de vista, Toffoli não tem prazo para devolver o julgamento ao plenário.

Dois dos 11 ministros se ausentaram do julgamento em razão de viagem: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quando o julgamento for retomado, no entanto, eles poderão se manifestar.

O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para participar da sessão alegando “motivos pessoais”. O ministro já foi sócio de um escritório de advocacia que subscreve a ação apresentada pela Rede.

Seis dos oito ministros que participam da votação já manifestaram os seus votos. O relator, Marco Aurélio Mello, fez um voto rápido a favor da ação da Rede. Acompanharam o relator os ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello - este último adiantou o voto mesmo após pedido de vista de Toffoli. De todos os presentes, além do pedido de vista de Toffoli, a única que não manifestou voto foi a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

“Não há a menor dúvida em se inferir a impossibilidade de que aqueles que respondam ação penal ocupem cargos em cujas atribuições constitucionais figurem a substituição de presidente da República”, afirmou Fachin. Teori Zavascki disse fundamentar seu entendimento nas mesmas razões defendidas quando determinou o afastamento do então presidente da Câmara, deputado cassado Eduardo Cunha, do cargo.

Ao defender a ação proposta pela Rede, o advogado Daniel Sarmento destacou que atualmente a determinação do STF não atinge nem o presidente da Câmara, nem o do Senado. “É muito bom que a Corte decida isso agora na medida em que não há ninguém nessa situação”, afirmou Sarmento. A ação não atinge Renan neste momento, mas o ameaça, já que ele pode se tornar réu perante o Supremo.