CCJ quer urgência para projeto que obriga preso a pagar a conta de sua permanência na cadeia

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Em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o projeto de lei que obriga o preso a pagar por suas despesas poderá ser votado na próxima semana. Presidente da CCJ, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) afirmou nessa terça-feira (8) que o texto terá prioridade. Com parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto será votado em decisão terminativa e, se não houver recursos para discussão em plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Apresentada em 2015 pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a proposta (PLS 580/2015) estabelece que o preso deverá ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção no sistema prisional. O apenado pagará os custos com seu próprio dinheiro e, caso não tenha condições financeiras, deverá trabalhar enquanto cumpre sua pena.

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Dados do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (USP) apontam que o custo mensal de manutenção de um preso pode chegar a R$ 3 mil. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o gasto médio com cada detento no Brasil é de R$ 2,4 mil por mês. Hoje, a Lei de Execução Penal já prevê condições de trabalho em caráter “educativo e produtivo” ao condenado, mas não o obriga a ressarcir o Estado de forma integral.

“O preso tem que pagar por sua estadia. É o mínimo. É o que a sociedade quer”, defendeu Moka em audiência pública nessa terça. “O que não está correto é a sociedade pagar para manter o cara que matou, estuprou ou deixou uma família inteira desempregada. Esse cara vai ficar lá por quantos anos? E quem vai pagar? O contribuinte.”

Aberta à opinião pública no portal do Senado na Internet, a proposta havia recebido 44 mil votos favoráveis e mil votos contrários até essa terça-feira. Apesar do apoio popular, o assessor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) João Victor Loureiro alerta que a proposta induz o apenado ao trabalho compulsório.

“O trabalho na unidade prisional tem, por finalidade, a criação de um senso de autonomia da pessoa que irá sair de sua vida prisional. O que acontece com o preso que não tem condições de trabalhar, nem de ressarcir o Estado por seu período na prisão?”

A representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, Mara Fregapani Barreto, afirma que há consenso sobre a importância do trabalho como ferramenta de ressocialização. Com déficit no número de vagas de trabalho oferecidas aos presos, Barreto afirma que o projeto poderá ganhar caráter “punitivista”. “O que acontecerá com o preso que não tiver dinheiro, nem oferta de trabalho? O que nós podemos é exigir que as unidades prisionais tenham espaço para trabalho”, pondera.