- Infração: Dirigir com a validade da carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias.
- Infração: Entregar a direção do veículo a pessoa que esteja com a carteira de habilitação vencida há mais de trinta dias.
- Multa: R$ 191,54.
- Gravidade: Gravíssima.
- Pontos: 7.
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