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Legislação

CNH gratuita fica mais perto de virar lei nacional

Projeto é voltado para pessoas de baixa renda e elimina os custos de todo o processo de aquisição do documento

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A CNH Social não exclui a exigência de se fazer aulas ou exames de direção. | Divulgação
A CNH Social não exclui a exigência de se fazer aulas ou exames de direção. Divulgação
 
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Um projeto de lei que propõe a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, na Câmara dos Deputados. O aquisição do documento sem custo é direcionado a pessoas de baixa renda que estejam desempregadas a mais de um ano. 

CNH gratuita, chamada de Carteira Nacional de Habilitação Social, não exclui a exigência de se fazer aulas ou exames de direção, mas elimina os custos de todo o processo de aquisição do documento.

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Para ter direito ao benefício, a  pessoa deve ter renda baixa comprovada por inscrição no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O projeto 8837/17 foi aprovado na forma de um novo texto substitutivo, de autoria do relator do colegiado Hugo Leal (PSD-RJ). 

O novo documento define a fonte de receita para custear o benefício, proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH e restringe seu alcance a candidatos não tenham nenhuma ocorrência criminal ou na Justiça , ou que já tenham cumprido a pena.

“A concessão da CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), que é voltado para a formação de condutores”, informou Leal. 

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O parlamentar explicou que o Funset acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016. Sobre não ser permitido usar o benefício para renovações, o relator justificou que a intenção da medida é dar o pontapé para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente.

“O objetivo é facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de […] se exercer uma atividade econômica”, declarou o autor do projeto, o deputado Carlos Souza (PSDB-AM) .

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O texto prevê ainda que o governo federal possa fazer convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para viabilizar a CNH Social.

A proposta ainda precisará ser analisada conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributações; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso passe pelas comissões da Câmara, segue para a aprovação no Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.

CNH SOCIAL JÁ EXISTE, MAS É REGIONAL

Alguns estados brasileiros já oferecem a chamada CNH Social ou CNH Popular, mas trata-se de regras regionais, com restrições como número de vagas e período de inscrição limitado. Ou seja, ainda não há uma lei federal.

Entre as localidades que disponibilizam essa opção estão Paraíba, Amazonas e Pernambuco. Geralmente é um programa voltado para alunos de escolas públicas, com vagas abertas uma ou duas vezes por ano, por uma período de um mês, em média

O Sest/ Senat, entidade dos transportes ligada à Confederação Nacional do Transporte (CNT), também oferece um programa nacional para formação do condutor e emissão gratuita da CNH para quem tem renda individual de até três salários, entre outros requisitos.

O benefício ocorre por meio de edital e o número de vagas varia conforme o município. O Sest/ Senat adverte, porém, que a convocação dos aprovados ocorre somente por e-mails e as inscrições feitas exclusivamente no site da entidade.

Meses atrás circulou uma mensagem no WhatsApp dizendo que havia milhares inscrições disponíveis em todos os estados para a CNH Social, mas dava um outro endereço, que não do Sest/ Senat. Ele direcionava a um outro endereço e que já pedia dados pessoais do usuário - a página já foi tirada do ar.

Atualmente as inscrições para programa da entidade estão encerradas.

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