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A Previdência deverá aumentar as despesas da União em R$ 7,8 bilhões até 2030 após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, que derrubou a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
Pelos cálculos do Ministério da Previdência, o impacto será de R$ 302,2 milhões já neste ano, passando a R$ 914 milhões em 2027 até chegar a R$ 2,84 bilhões em 2030.
A estimativa considera o valor médio atual dos benefícios, considerando que, após a sentença do STF, as concessões de aposentadoria especial voltarão ao patamar anterior à reforma da Previdência de 2019.
Na época, a reforma passou a exigir idade mínima de 55 anos, além do tempo de exposição a agentes nocivos, para a concessão da aposentadoria especial. Agora, volta a valer apenas o tempo de atividade em condições insalubres, que varia de 15 a 25 anos, conforme o grau de risco da profissão.
O benefício alcança categorias expostas de forma permanente a agentes nocivos, como profissionais da saúde, trabalhadores da indústria, mineiros, vigilantes e frentistas.
Na prática, a decisão permite que esses profissionais se aposentem ainda na faixa dos 30 anos. Um mineiro de subsolo, por exemplo, poderá obter o benefício aos 36 anos, enquanto, nas atividades que exigem 25 anos de contribuição, a aposentadoria tende a ocorrer por volta dos 40 anos.
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STF abre precedente para novas ações sobre aposentadoria
Para especialistas ouvidos pela reportagem, a preocupação está nas consequências jurídicas e fiscais. Além de ampliar as despesas obrigatórias e o déficit previdenciário, a decisão do Supremo abre precedente para novas contestações judiciais de outras categorias profissionais.
"Você abre a porteira", afirma Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI). "Se determinados grupos conseguem na Justiça ficar fora das regras vigentes, outros grupos passam a ser incentivados a fazer o mesmo. Se a gente cria uma porção de exceções, quem é que vai ficar submetido à regra?"
Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, também vê risco de aumento da judicialização. "Trabalhadores que permaneceram na ativa apenas para cumprir a idade mínima poderão buscar revisões ou novos pedidos de aposentadoria", diz.
Ele avalia que o custo da decisão pode superar as estimativas oficiais, já que muitos trabalhadores só comprovam o tempo de atividade especial ao recorrer à Justiça.
"Esse número pode oscilar, mas o que é certo: é um valor considerável, pois pode aumentar tanto o número de concessões quanto de ações judiciais", alerta. "O novo entendimento vai desencadear um leque de ações. Tudo isso vai ser objeto de questionamento", declara Barbosa.
Supremo reduz efeitos fiscais da reforma da Previdência
A decisão sobre a aposentadoria especial se soma a uma série de julgamentos do STF que vêm reduzindo, ponto a ponto, os efeitos fiscais da reforma da Previdência, aprovada para conter o crescimento das despesas previdenciárias.
Desde então, a Corte já afastou a idade mínima para policiais mulheres, derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e restringiu mecanismos criados pela reforma para reforçar o financiamento dos regimes próprios de Previdência.
Para Andrade, essas deliberações acabam enfraquecendo a legislação aprovada pelo Congresso ao criar exceções às regras estabelecidas. As novas despesas pressionam diretamente os limites impostos pelo arcabouço fiscal e reduzem ainda mais a margem do governo para administrar o orçamento.
"As despesas previdenciárias estão sujeitas ao limite do arcabouço", diz. "Essa decisão representa uma pressão adicional sobre esse limite e pode exigir novos bloqueios de despesas discricionárias."
STF reduz barreiras fiscais criadas pela reforma, avalia especialista
Segundo ele, na prática o STF vem reduzindo parte das barreiras fiscais criadas pela reforma. "As decisões judiciais não levam em conta os efeitos econômicos e fiscais, mas deveriam", afirma.
Em 2025, os gastos previdenciários atingiram o recorde de R$ 1,03 trilhão. Considerando todos os regimes, a despesa correspondeu a cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB). Para cobrir o déficit do sistema, o Tesouro Nacional desembolsou R$ 320,9 bilhões.
A tendência é de agravamento desse cenário com o envelhecimento da população, que reduz a proporção de trabalhadores contribuindo para financiar um número cada vez maior de aposentados.
Nesse contexto, ele avalia como inevitável a discussão de um novo desenho para o financiamento da Previdência. "Os sistemas previdenciários estão desequilibrados no mundo todo", afirma. "As pessoas vivem mais, o que é positivo, mas será necessário contribuir por mais tempo para que o sistema permaneça sustentável."
Barbosa reforça que a mudança exigirá novas fontes de financiamento. "Os critérios criados em 2019 foram exatamente para melhorar as contas da Previdência", lembra. Com a derrubada desse ponto pelo STF, esse rombo naturalmente vai crescer ainda mais."
Para ele, porém, o impacto fiscal da decisão sobre aposentadoria especial não altera o fundamento constitucional que levou o STF a derrubar, por 6 votos a 5, a exigência da idade mínima, declarada inconstitucional. Prevaleceu o entendimento de que a regra obrigava trabalhadores expostos a condições insalubres a permanecer mais tempo em atividade, contrariando a finalidade do benefício.
"Cabe ao Judiciário dizer quem tem direito, e cabe ao governo federal e ao Parlamento estruturar novas formas de custeio para a Previdência", aponta.
