- Infração: permitir que pessoa tome posse do veículo sem possuir CNH ou Permissão para dirigir ou a habilitação seja diferente da categoria exigida para a codução do veículo.
- Valor: R$ 574,62
- Pontos: 7
- Gravidade: gravíssima
- Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação
- Crime: infrator sujeito a penalidades por crime de trânsito
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