O Ministério Público Federal recomendou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anulem a resolução e as portarias que determinam que montadoras instalem sistemas de rastreamento e antifurto em todos os veículos.

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Segundo o MPF, a medida tem como objetivo dar oportunidade para que os consumidores possam optar se querem ou não que os seus veículos novos saiam de fábrica com o sistema de monitoramento e antifurto ativados. Caso os órgãos não cumpram a recomendação, o MPF ingressará com uma ação civil pública pedindo a nulidade desses.