Placa Mercosul: STJ decide que novo modelo é seguro e reprova anulação

Em meio à polêmica se a placa Mercosul acaba ou não no Brasil, os ministros do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) concluíram que o novo formato representa uma economia financeira ao governo, além de reforçar a segurança contra o crime organizado e a possíveis fraudes.

Além disso suspender a implantação causaria "dano à ordem pública", uma vez que o sistema unificado já vigora em sete estados e equipa mais de 1 milhão de veículos em todo o país.

Essas foram as alegações que formaram o relatório da Corte Especial do STJ, publicado no dia 27 de fevereiro. Ele derrubou, de forma definitiva, a liminar que chegou a suspender a placa Mercosul em outubro do ano passado.

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O relatório, elaborado pelo ministro João Otávio de Noronha, foi aprovado por 13 ministros do Supremo. Eles acataram assim os argumentos do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) à época, que havia solicitado a continuidade do uso da placa, com a consequente derrubada da liminar.

Em sua argumentação, o relator diz ser "evidentes os prejuízos que podem decorrer da paralisação do novo sistema de emplacamento".

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Noronha descreve o montante já investido pela União para o desenvolvimento do sistema, algo em torno de R$ 25 milhões. Desfazer esse modelo geraria uma prejuízo enorme à economia nacional, aponta o magistrado.

"Os procedimentos tendentes a implementar o novo sistema já avançaram no tempo, a ponto de não mais permitirem o retorno ao 'status quo ante'."

João Otávio de Noronha, ministro do STJ.

Na visão do relator, houve um avanço na segurança com o implemento da nova placa, comparada ao modelo 'cinza'. Segundo ele, o sistema unificado de cadastro de dados dos veículos permite, por exemplo, um maior "combate ao tráfico de armas e de drogas, ao escoamento de cargas roubadas e a todas as demais vertentes do chamado crime organizado."

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LIMINAR AINDA CABE RECURSO

O documento que suspendia a placa Mercosul foi concedido em outubro de 2018 pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (Brasília/DF), acatando uma ação judicial movida pela Aplasc (Associação das Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas de Santa Catarina).

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O justificativa da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, que assinou a liminar, era de que ainda não havia um sistema integrado de consulta de informações interligando os estados. Isso impossibilitava, por exemplo, que as autoridades de trânsito multassem o veículo com placa Mercosul nos locais que não aderiram ao novo formato.

E também que não caberia ao Denatran credenciar as empresas habilitadas a produzir o dispositivo de identificação, com prevê a Resolução 729, de março de 2018, que regula o novo sistema de identificação dos veículos.

A juíza ressaltou que essa responsabilidade caberia aos Detrans, conforme está estipulado no Código Brasileiro de Trânsito.

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Apesar de a liminar ter caído, ainda há o julgamento da ação principal. A Aplasc também informou ao UOL Carros que buscará outras medidas para cancelar a placa Mercosul. A presidente Andrea Lez disse ao site que irá aguarda o julgamento do mérito e que já estudar a possibilidade de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Por enquanto, o novo modelo continua a emplacar mais de 50 mil carros novos por mês no Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

O Denatran determinou em dezembro passado que todo o país adote a chapa azul e branca até 30 de junho. No momento ocorrem estudos no Contran, a pedido do governo Bolsonaro, para analisar o nível de segurança e o processo de emissão do equipamento.

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