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O governo de Santa Catarina cumpriu o que prometeu e ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma normativa do governo federal que limita a pesca de tainha na modalidade de arrasto de praia no estado.
Uma portaria conjunta dos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA), publicada em fevereiro, impôs 1,1 mil toneladas como limite para a safra de 2025. Na última temporada, foram contabilizadas 1,7 mil toneladas a partir de arrasto no estado catarinense. Na ação, Santa Catarina reclama que não há limitações impostas para outros estados e que a decisão poderá ter impactos financeiros significativos para famílias e comunidades que dependem da pesca da tainha.
“A medida restritiva vale apenas para o território do estado de Santa Catarina, sem qualquer justificativa plausível para isso, não existindo limitação ou cota para a modalidade de arrasto de praia se realizada no litoral dos demais estados, o que se mostra total e flagrantemente discriminatório e desproporcional”, argumentou a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) — o procurador-geral do estado, Márcio Vicari, e o procurador João Carlos Castanheira Pedroza estão à frente da ação.
Além disso, a PGE-SC afirma que a atividade tem um forte componente histórico e cultural para Santa Catarina, e que isso não pode ser desconsiderado. “Além das questões econômicas envolvidas, a pesca da tainha faz parte da cultura do catarinense e é para proteger esses dois aspectos que a PGE, cumprindo a determinação do governador Jorginho Mello, ingressou com a ação judicial. Estamos impugnando a portaria por ela estabelecer uma cota de pesca de arrasto apenas para Santa Catarina. O nosso pedido é para que essa discriminação arbitrária seja imediatamente cessada”, declarou o procurador-geral em nota publicada pelo governo de Santa Catarina.
A pesca artesanal da tainha é uma tradição indígena e que foi aperfeiçoada pelos açorianos que chegaram ao estado no século 18. A atividade é reconhecida e registrada como Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina, conforme o Decreto Estadual 2.504/2004.
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