Justiça volta atrás e determina retorno de quatro crianças com Down para creches

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A Justiça reconsiderou nesta quarta-feira (2) a decisão que impedia quatro crianças com síndrome de Down de frequentar creches em Curitiba. Semana passada, a Justiça acatou pedido da prefeitura de Curitiba para que as crianças fossem transferidas dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para o ensino fundamental. Com isso, na segunda-feira, dia 23, as quatro crianças foram proibidas de entrar nas creches.

O desembargador Luiz Antonio Barry, do Tribunal de Justiça, voltou atrás da decisão e determinou o retorno imediato das crianças para os CMEIs onde estavam matriculadas. A decisão veio após uma reunião sexta-feira ( 30) entre o magistrado e a advogada Maira Bianca Belem Tomasoni que representa voluntariamente as famílias das crianças. Foram levados em consideração um novo conjunto de documentos protocolados em primeira instância e o fato de que a proibição poderia prejudicar os alunos.

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A decisão anterior a favor da prefeitura ia de encontro ao argumento da Secretaria Municipal de Educação (SME) de que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) , as crianças já tinham alcançado a idade de transferência para novo estágio de ensino.

Na sentença revista e assinada nesta quarta, o desembargador afirma, contudo, que o caso precisa ser analisado mais a fundo. “Não há nada que certifique que, pela continuidade no ensino regular – diga-se,pelo mero cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação –, as crianças vão obter o aprendizado, desenvolvimento e adaptação ‘pressupostos’ às crianças que não possuem deficiência”, redige o magistrado na nova decisão.

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“De se reparar que os laudos médicos anexados aos autos pela parte autora são emitidos por profissionais que acompanham as crianças desde o momento de seu nascimento, e indicam pela necessidade de permanência dos infantes por mais um ano na educação infantil. Veja-se que todos são especialistas em Síndrome de Down e inclusão escolar, sendo alguns doutores e pós-doutores na área”, destaca o desembargador, referindo-se aos documentos apresentados pelas famílias e que comprovam a necessidade de permanência das crianças nos CMEIs.

O efeito da decisão é imediato. Ou seja, as crianças podem voltar ainda nesta quarta-feira para os CMEis. O fotógrafo Kraw Penas, pai de uma menina de 4 anos que foi impedida de entrar na creche semana passada, nesta quinta-feira (3) ele vai levar a filha novamente ao CMEI Lamenha Lins, no bairro Rebouças. “A gente não vai levar nesta quarta porque ela tinha agendado terapia. Mas quinta-feira, 7h30 da manhã, vamos estar no CMEI com a decisão debaixo do braço”, afirma o pai. “Esperamos que agora todos tenham sensibilidade para lidar com o caso”, enfatiza Penas.

No entanto, a advogada das famílias afirma que o agravo interposto pela prefeitura para garantir a matrícula dos alunos no ensino fundamental ainda não foi julgado, o que mantém parte da apreensão dos pais. “A única coisa em que o município se baseou foi na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que como pelo próprio nome diz, não é uma lei. É uma diretriz e tem que ser aplicada de acordo com o todo o conjunto sistemático da legislação”, afirma Maira Bianca Belem Tomasoni

Procurada, a Secretaria Municipal de Educação informou que foi notificada e vai cumprir a decisão judicial. A administração municipal afirmou que mantém o entendimento quanto à LBD e que ainda não tinha informações sobre possíveis recursos.

O caso

Os pais entraram com a ação na Justiça em fevereiro de 2018. De acordo com a advogada Maira Bianca Belem Tomasoni, desde agosto de 2017 os pais tentaram resolver a questão administrativamente com a SME. Como não houve acordo, eles optaram pela Justiça. Em março deste ano obtiveram liminar favorável a partir de um pedido embasado por uma manifestação do Ministério Público.

Já o entendimento da Secretaria Municipal de Educação é de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) não prevê a retenção e que a definição sobre a necessidade de acompanhamento com profissionais ocorre a partir da “observação individual de cada criança e estudante quanto ao nível de comprometimento e características individuais em relação à locomoção, higiene e alimentação”.

Por isso, a administração municipal recorreu e obteve um novo parecer - cujo efeito suspensivo foi revisto nesta quarta.