Palácio Rio Branco
Palácio Rio Branco, atual sede da Câmara Municipal de Curitiba.| Foto: Anderson Tozato/CMC

Está acabando o recesso dos vereadores de Curitiba. Nesta segunda-feira (3), os 38 integrantes da Câmara Municipal voltam ao trabalho para um ano bem diferente - o último de mandato, e também, para muitos, o de busca por uma nova eleição em outubro.

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Em 2019, 243 projetos foram aprovados na Câmara Municipal de Curitiba. De acordo com um levantamento feito pela própria Casa, 117 deles deles - aproximadamente 49% - foram projetos de lei ordinária. O restante tratava de declaração de utilidade pública, denominação de logradouros, e indicações de cidadãos honorárias, vultos eméritos e honrarias, abertura de créditos e resoluções.

Os vereadores foram responsáveis por assinar 177 das iniciativas. Mas foi uma sugestão do prefeito - outro que precisará da reeleição para se manter no cargo a partir de 2021 - que virou um dos temas mais marcantes do ano legislativo: a proposta de alteração da Lei de Zoneamento.

O projeto, uma reformulação de uma proposta apresentada pela gestão Fruet em 2016, esperava desde agosto de 2018 para ser discutido na Casa. Antes de votá-lo, em setembro, os vereadores promoveram audiências públicas sobre ele e abriram um canal digital para receber sugestões e comentários dos cidadãos. Foram cinco meses de discussões sobre o tema até a aprovação.

Entre as principais mudanças previstas no projeto aprovado estão o adensamento das áreas mistas, ampliação dos limites para construção de imóveis comerciais e implantação de habitação de interesse social em áreas estruturais. Também foram discutidas 72 emendas, mas apenas 15 delas foram aprovadas. Uma das alterações ao texto foi a permissão, em caso excepcional, do uso do recuo de calçada para estacionamento.

Outras discussões importantes foram as que propunham mudanças no transporte coletivo de Curitiba. O chamado bilhete único, que garante a integração tarifária temporal, e os preços diferenciados em horários e linhas de menor fluxo, foram aprovados em setembro. Já a implantação de um sistema de bilhetagem exclusivamente eletrônico, proposta pela prefeitura, foi rejeitada. Com isso, os vereadores decidiram pela manutenção da função de cobrador no transporte coletivo da capital e a redução gradual do quadro de trabalhadores da categoria.

Os vereadores aprovaram ainda a criação de um estatuto de servidores específicos para o legislativo municipal, separando a regulação da carreira dos funcionários públicos da câmara dos que trabalham na prefeitura. Contudo, o novo estatuto foi aprovado sem incluir a criação de benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte, o que, conforme mostrado pela Gazeta do Povo, significaria um incremento de aproximadamente R$ 426 mil nos gastos mensais da Casa.

Outras propostas aprovadas que geraram repercussão foram a extinção da Ouvidoria de Curitiba, órgão autônomo - e considerado exemplar - mantido na estrutura da Câmara que foi substituída por instituição interna do legislativo; a contratação de temporários para todas as áreas do serviço público e de médicos sem concurso para as unidades básicas de saúde; o aumento da validade da licença para taxista; e a instituição do programa de combate à poluição visual e degradação do município Rosto da Cidade. Como resposta à explosão de um apartamento no bairro Água Verde devido à impermeabilização de um sofá com produtos inadequados, em junho, a proibição de uso de produtos à base de solvente ou outros produtos inflamáveis para blindagem de estofados também se tornou lei no ano passado.

Projetos apresentados

A atividade legislativa em 2019 também envolveu a apresentação de 448 projetos, sendo 249 projetos de lei ordinária e o restante, propostas que tratam da declaração de utilidade pública, denominação de ruas, resoluções e homenagens.

Das propostas de lei ordinária, 50 já tramitaram e foram promulgadas ou sancionadas, enquanto 47 foram arquivadas ou retiradas. Outras 16 já passaram pelas comissões e aguardam análise em primeiro turno. Entre elas há pelo menos duas que tratam de punições para quem maltratar animais; uma que dispõe medidas e procedimentos em casos de violência contra profissionais da educação; e uma que institui um programa de “integridade e compliance” para a administração pública municipal. Também pode ser discutido o projeto que proíbe a cobrança de estacionamento em instituições de ensino privadas.

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