A Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça notificou hoje 13 empresas de comércio eletrônico para que informem como estão se adaptando às novas regras que buscam melhorar o atendimento do setor ao consumidor.
Foram notificadas B2W (Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom (CasasBahia.com.br, Pontofrio.com e Extra.com.br), Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca. As empresas têm dez dias para prestar esclarecimentos à Senacom.
A nova regulamentação foi estabelecida pelo decreto 7.962/13, que começou a valer no dia 14 de de maio deste ano.
O decreto regulamenta a lei 8.078 sobre os direitos do consumidor e estabelece regras buscando dar maior clareza ao clientes no momento de aquisição de produtos e serviços, assim como garantir maior qualidade do atendimento pós-venda.
Ele obriga, por exemplo, as empresas a dar informações claras e com destaque a respeito dos produtos ou serviços comercializados, do prazo de entrega, das condições de pagamento e do endereço e dados do fornecedor, entre outros.
Sites de compras coletivas também ficam obrigados a informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e o prazo para utilização da oferta pelo consumidor. A lei exige ainda que as empresas facilitem o atendimento e instaurem mecanismos para o exercício do direito de arrependimento de compra.
Outro Lado
Procuradas, Nova Pontocom, Clickon e Decolar.com afirmaram que já se adaptaram à nova legislação.
A TAM e o Groupon Brasil disseram que irão prestar os esclarecimentos à Senacom.A Gol, a Avianca e o grupo B2W optaram por não se pronunciar a respeito.
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