A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (25) a primeira medida para impor ao setor elétrico o cumprimento de normas de qualidade, que foi imposto pelo novo pacote de energia, anunciado há duas semanas pela presidente Dilma Rousseff.
A nova norma, que ainda vai passar por processo de consulta pública, prevê punição mais rigorosa para as transmissoras de energia que interromperem o serviço. A penalidade será aplicada independentemente da duração da falha no serviço e ainda que ela seja programada.
De acordo com o relator da proposta, diretor da Aneel, André Pepitone, a intenção é estender a todas as transmissoras, principalmente às que decidirem por renovar as concessões, as mesmas regras que já valem para as empresas que possuem contratos mais recentes, firmados a partir de 1999.
"A grosso modo, existem dois tipos de interrupção: as programadas e as não programadas. No primeiro caso, a empresa terá de pagar, de 10 a 20 vezes a quantia que receberia pelo minuto em funcionamento", disse.
No caso das interrupções não programadas, a empresa deve pagar até 150 vezes o valor do minuto pelo tempo que durar a falha do sistema.
Apagão no Nordeste
A medida, apesar de não ter sido criada para penalizar o caso mais recente de interrupção na subestação de Imperatriz (MA), que deixou 11 Estados das regiões Norte e Nordeste às escuras por 50 minutos no último sábado, poderia ser aplicada à empresa, se já estivesse em vigor.
A subestação em que o problema ocorreu é da Eletronorte, uma das que podem ter o contrato renovado no próximo ano.
Impactos
A adaptação nas regras de qualidade da Aneel deve atingir de uma só vez 67% do sistema de interligado de transmissão no país.
Atualmente, a regra em vigor para essas empresas, dá uma tolerância para interrupções de 3 horas, sem qualquer tipo de punição.
Mesmo com essa "franquia" foram arrecadados, em 2011, R$ 78 milhões pelas falhas que extrapolaram a margem permitida.
Caso a resolução passe a vigorar, todo o valor pago pelas empresas deverá ser revertido para os consumidores, na forma de redução das tarifas.
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