Lei que beneficia pequenas e microempresas foi aprovada por unanimidade em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (3). Caso ela entre vigor, abrirá margem para que pequenos e microempreendedores consigam linhas de crédito especiais a juros reduzidos, além de facilitar a abertura e legalização das empresas e isentar algumas taxas cobradas pelo governo estadual, entre outros.
Com isso, o estado se adequa às normas do Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte, instituído por lei federal. O projeto de lei complementar nº 16/13 deve ser votado novamente nesta quarta (4). Ele já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Indústria e Comércio da Assembleia.
A justificativa assinada pelo governador Beto Richa (PSDB) diz que, além desenvolver as pequenas e microempresas, o projeto também objetiva "estimular geração de empregos, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia".
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