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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto do governo que cria subsídios para conter a alta no preço dos combustíveis causada pela guerra entre Estados Unidos e Irã. Foram 318 votos favoráveis, 113 contrários e 1 abstenção.
Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26 segue para análise do Senado. O acordo foi firmado em uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta cria regras para o governo federal compensar com as receitas extraordinárias do petróleo a renúncia pela redução de tributos sobre combustíveis durante o ano de 2026.
Com o barril de petróleo saltando de patamares inferiores a US$ 70 para picos acima de US$ 120 no início de 2026, a arrecadação brasileira com a extração de petróleo e gás cresceu 211% no primeiro trimestre deste ano em comparação a 2025, segundo o substitutivo.
A proposta autoriza que esse "excesso" de arrecadação — proveniente de royalties, participações especiais, dividendos de empresas estatais e tributos como IRPJ e CSLL do setor de óleo e gás — seja usado para compensar renúncias fiscais.
O objetivo é garantir a neutralidade fiscal, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao vincular a desoneração a uma receita real e extraordinária.
Ajuste fiscal a partir de 2027
A proposta estabelece mecanismos de ajuste fiscal a partir de 2027, condicionados à situação das contas públicas. O ponto central é o Artigo 14 do substitutivo, que cria gatilhos para conter despesas em caso de resultados fiscais negativos.
Caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que antecede o envio do projeto de lei orçamentária anual projete um déficit primário, ficam proibidas, a partir do ano seguinte e até que se apure um superávit, as seguintes medidas:
- A programação de crescimento anual de despesa primária decorrente de vinculações legais não poderá ser superior à variação do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023);
- Fica vedada a contabilização de certas receitas do setor de óleo e gás (especificamente as do Fundo Social previstas no Art. 46 da Lei 12.351/2010) para o cálculo de obrigações de despesas indexadas à Receita Corrente Líquida.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou as inclusões feitas no texto pela relatora, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Ela defendeu preservar o diferencial entre biocombustível e combustíveis fósseis como medidas para reduzir os preços do setor.
Segundo a relatora, os produtores de etanol também devem receber R$ 1,2 bilhão de subvenção, bem como poderão utilizar saldos de PIS e Cofins para compensação de débitos próprios, com limite global de R$ 750 milhões neste ano, informou a Agência Câmara.
"Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir por consequência a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do país", disse a deputada.
Entre os "jabutis" incluídos no texto, estão as regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e um benefício fiscal para a Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, em 2027.
Produção rural
Além das regras de ajuste, otexto autoriza créditos fiscais para proteger a produção rural brasileira, incluindo fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos e remineralizadores. O percentual mínimo para enquadramento de empresas exportadoras será reduzido de 50% para 30% da receita.
Neste caso, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.
