O prefeito de Cascavel, Edgar Bueno (PDT), decidiu revogar a lei que estabeleceu a revisão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aprovada no final do ano passado e vai manter os mesmos valores cobrados em 2012. A revisão da planta genérica dos imóveis encareceria o imposto em até 600% em alguns casos. Nas últimas semanas, uma série de protestos contra o aumento foram realizadas pela cidade.

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Liminar

A decisão foi tomada poucas horas depois de a Justiça conceder uma liminar em favor do advogado Luciano Braga Côrtes, que entrou com um mandado de segurança questionando a legalidade da sessão da Câmara de Vereadores que aprovou a revisão. Segundo ele, não houve publicidade da sessão extraordinária, nem intervalo regimental de 24 horas entre as duas sessões, ambas realizadas no mesmo dia.

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