A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, a mensagem do governador Beto Richa (PSDB) que regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estadual. O projeto prevê a criação de linhas de crédito especiais com juros reduzidos, tratamento diferenciado em compras públicas, simplifica os procedimentos para abertura e legalização das empresas, incentiva a formação de cooperativas e a exportação. O projeto volta ao plenário hoje, quando será votado em segunda discussão.
Entre as mudanças previstas pelo projeto, os empresários ficam isentos do pagamento de taxas, emolumentos e demais custas cobrados pelos órgãos e entidades administradas pelo governo do Paraná nos casos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, alterações cadastrais e baixas para microempresas e empresas de pequeno porte.
"É um pacote de medidas que atende as reivindicações da categoria e vai ampliar a vida das micro e pequenas empresas. Atualmente a taxa mortalidade é de 25% após dois anos de funcionamento. Com essa desburocratização e estímulo, vamos ter papel fundamental para garantir as condições de crescimento do setor", disse o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
O projeto de lei ainda cria o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (FPME/PR), que vai ficar responsável, entre outros temas, por formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento das pequenas empresas. "Essa nova lei vai incentivar a geração de empregos, a legalização de atividades informais e auxiliar as pequenas empresas nas exportações e na educação empreendedora", prevê Ademar Traiano.
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