O governo deve encaminhar ainda neste ano ao Congresso Nacional o projeto que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma autarquia que terá como função fiscalizar e regular as atividades dos fundos de pensão. Trata-se de uma antiga reivindicação dos próprios fundos, apoiada pela gestão Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2004, o presidente mandou o projeto em forma de medida provisória, de número 233, para a avaliação do Legislativo, mas ela não foi aprovada e acabou perdendo a validade por decurso de prazo.
"Agora, vamos reapresentar o projeto, para dotar a estrutura de supervisão da previdência complementar de um quadro próprio de pessoal, de melhores equipamentos, enfim, de melhores condições para que ela exerça suas importantes atribuições", disse Leonardo Paixão, titular da Secretaria de Previdência Complementar, durante o 27.º Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão, ontem, em Curitiba. "A idéia é encaminhar o projeto para o Congresso ainda neste ano, mas o trâmite na Casa depende, naturalmente, da agenda dos parlamentares."
Ainda não está decidido se a Secretaria seria totalmente substituída pelo novo órgão. "Ela pode ficar restrita à formulação de políticas e à proposição de normas, por exemplo", explicou Paixão.
Ao contrário da Secretaria de Previdência Complementar, que faz parte do Ministério da Previdência Social, a Previc seria independente como as agências reguladoras do mercado de telefonia (Anatel) e energia elétrica (Aneel) e teria um orçamento somente seu.
Os recursos para o funcionamento pela estimativa de Paixão, seriam necessários aproximadamente R$ 40 milhões por ano viriam de uma taxa de fiscalização arrecadada das entidades que administram os fundos de pensão. Atualmente, a Secretaria dispõe de R$ 10 milhões anuais, vindos do Ministério.
Para Paixão, o ideal é que a autarquia tenha de 600 a 700 funcionários hoje, as atividades de fiscalização do setor são executadas por um grupo de cerca de 200 pessoas. "São especialistas, mas não exatamente em previdência. Temos funcionários do Ministério do Planejamento, do Tesouro, do Banco Central...", comentou o secretário.
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