A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai implantar um sistema de avaliação de qualidade e eficiência das operadoras de planos de saúde. A iniciativa, entretanto, prevê que adesão ao sistema seja voluntária e que os dados apurados não serão usados para fins de fiscalização nem se tornarão públicos, o que gerou críticas de entidades que atuam na defesa dos direitos do consumidor. Isso porque o usuário não poderá saber se a sua operadora aderiu ao sistema e se a qualidade do serviço prestado eventualmente foi avaliada como insatisfatória.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) questiona os princípios legais da proposta, por entender que ela fere o princípio constitucional que determina a publicidade das informações de interesse da sociedade e o dever de agir diante do conhecimento de irregularidades. "Para o Instituto, a certificação voluntária deve ser substituída por indicadores de qualidade de avaliação obrigatórios, aos quais o consumidor tenha acesso, independentemente de resultados positivos ou negativos", propõe a entidade.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) propõe a inclusão de um novo parâmetro de avaliação da satisfação dos beneficiários, que considere o número e porcentual de reclamações e a tabulação das não atendidas, com as suas respectivas razões. Sugere também a divulgação da pontuação obtida em cada item avaliado.
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