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    STF

    Barroso determina que União compense Alagoas por perdas de arrecadação do ICMS

    • Por Gazeta do Povo

    • 31/08/2022 às 15:46

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    Barroso destacou que a União não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas, desorganizando suas finanças, sem providenciar mecanismo imediato de reparação. (Foto: Nelson Jr./STF)

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