Justiça
Bancos pequenos manterão ações
Mesmo com a decisão do Banco Central, bancos de pequeno e médio porte devem manter na Justiça processos que questionam contratos desse tipo assinados nos últimos meses. Um dos alvos é o Banco do Brasil, que realizou operações desse tipo com prefeituras e estados. Para o presidente da Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC) que representa as instituições de menor porte , Renato Oliva, a decisão do BC servirá, junto à Justiça, como "um reforço no argumento contra a cláusula dos contratos existentes".
"Recebemos muito bem a notícia, mas a circular do BC tem efeito normativo. Não tem status de lei ou código nacional. Por isso, a decisão não encerra o questionamento feito à exclusividade já concedida", afirmou o executivo. Para Oliva, a ação do BC apenas reforça o argumento da entidade de que bancos e financeiras de pequeno e médio porte foram prejudicados por contratos de exclusividade praticados por instituições maiores.
O Banco Central proibiu a assinatura de convênios entre bancos e empresas prevendo exclusividade na concessão de crédito, em especial operações com desconto em folha (consignado). Nos últimos anos, vários governos estaduais e municipais venderam suas folhas de pagamento para bancos estatais e privados. Nessas vendas, ficava estabelecido que os funcionários só poderiam pegar empréstimos com desconto em folha no banco em que é feito o pagamento do salário. Agora, as negociações de folha de pagamento não poderão ter mais essa cláusula de exclusividade.
Segundo o BC, a medida tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito e contribui para redução do "spread" bancário, que é a diferença entre o que o banco paga e a taxa repassada ao cliente.
Essa cláusula de exclusividade era uma das principais reclamações dos bancos de médio e pequeno porte, que travam na Justiça uma briga, principalmente com o Banco do Brasil.
Segundo analistas, é justamente o BB, que fechou contratos com várias prefeituras e governos estaduais para operar com exclusividade no consignado, o maior afetado pela medida do Banco Central. A instituição, porém, não deve perder mercado no segmento, pois tem taxas competitivas nos empréstimos, na visão dos profissionais. Além disso, desde meados do ano passado o BB já vinha retirando por conta própria a cláusula de exclusivdade dos novos acordos.
Economistas ainda afirmam que o fim da exclusividade no crédito consignado é positivo, mas deve ter impacto reduzido para o sistema financeiro. Para o analista Daniel Malheiros, da Spinelli, a medida do BC já era esperada, diante da forte pressão exercida pelos demais bancos para pôr fim à exclusividade. Ele considera a notícia positiva em especial para os bancos médios que operam com a linha. Malheiros avalia, porém, que a expectativa de maior concorrência no segmento deve ter impacto limitado para o Banco do Brasil. "Não será tão simples tirar as carteiras do BB, uma vez que o banco já é bastante competitivo em termos de taxa", afirma.
A carteira de crédito consignado era de R$ 132 bilhões em novembro de 2010, segundo os dados mais recentes do Banco Central. O crescimento foi de 28% nos 12 meses encerrados em novembro.
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