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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou a proposta de acordo feita pelos estados sobre a questão da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS dos combustíveis. As sugestões foram apresentadas durante audiência de conciliação coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 28 de junho. Dentre as propostas apresentadas pelos estados, está a de que o cálculo da alíquota seja feito sobre a média dos preços praticados nos 60 últimos meses.
Já a AGU pede que os impactos das leis aprovadas recentemente pelo Congresso sejam avaliados pelos próximos meses e retira a possibilidade compensação dos estados. “Caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte. Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União”, argumenta o governo.
Essa é a segunda vez que o governo rejeita um acordo com os estados sobre a questão do ICMS. No dia 14 de junho a AGU encaminhou um ofício ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), descarando a possibilidade de um acordo entre o governo federal e os estados para solucionar desacordos relacionados ao imposto sobre os combustíveis. O documento apontava obstáculos a "qualquer avanço em direção à solução compositiva" junto aos estados.
