O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), anunciou acordo para preservar os incentivos fiscais da Lei de Informática na PEC Emergencial, proposta de emenda à Constituição que viabiliza o auxílio em 2021 e que prevê medidas de contenção de gastos. O acordo foi anunciado na sessão desta quinta-feira (11), destinada a votar o texto sem segundo turno.
Uma nova PEC será encaminhada para colocar a Lei de Informática na Constituição e evitar que ela sofra cortes. O acordo foi feito após críticas de deputados da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica. O objetivo do governo foi evitar novas desidratações no texto da PEC.
A PEC Emergencial determina que o governo enviará em até seis meses ao Congresso um plano de redução dos subsídios e incentivos fiscais para 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029. Atualmente, eles estão em 4% do PIB. Alguns benefícios, principalmente os Constitucionais, já tinham sido excepcionados para ficar fora da linha de corte. Agora, o governo concordou em garantir a continuidade também da lei que beneficia o setor de informática, ao dar incentivos tributários para a produção de bens no país.
"A Lei de Informática será preservada integralmente, não haverá alteração. O plano [de corte de benefícios fiscais] trará o texto integralmente [da Lei de Informática]. Nós nos comprometemos a fazer uma nova emenda constitucional que trará os incentivos da Lei de Informática no mesmo nível da Zona Franca de Manaus", disse Barros. "A Lei de informática é muito importante e vamos preservá-la nesse acordo que faz parte do pacote de votações desse dia. Então fica aqui o compromisso do governo, do presidente Bolsonaro", completou.