A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Apesar de ser permitida no Brasil, a negociação de criptomoedas não tinha nenhuma legislação específica de regulamentação. O presidente deve indicar o regulador do mercado de criptoativos. A expectativa é que o Banco Central seja o responsável por essa atuação. Os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto foram rejeitados pelos deputados. Com informações da Agência Câmara de Notícias.