A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do deputado Bibo Nunes (PSL-RS) que suspende o recolhimento de impostos federais até que o fim da pandemia seja oficializado pelo Ministério da Saúde. A proposta também suspense a entrega declarações fiscais e contábeis para a Receita Federal.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que analisou nove projetos semelhantes que foram contemplados no novo texto.
A proposta estabelece que será adiado para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social (PIS/Pasep , CSSL e Cofins) e também de parcelamentos já existentes.
Entre os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal seria adiada estão a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda por outras comissões da Câmara, segundo informações da Agência Câmara.