Deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram nesta quarta-feira (17) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até dezembro de 2023. Como o projeto de lei foi analisado em caráter terminativo, o texto não precisará passar pelo plenário da Câmara e será encaminhado diretamente ao Senado.
A desoneração, que estava prevista para acabar ao final deste ano, permite que empresas dos 17 setores escolham entre o recolhimento de 20% sobre a folha ou paguem alíquotas que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Originalmente, o prazo estipulado para extensão do benefício era até 2026, mas a pedido do governo o relator da proposta, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), fez alterações no texto.
“Ontem, no final da noite, com a participação da presidência dessa Casa, do líder do governo e com o governo, nós construímos um acordo no sentido de, em vez de fazermos essa prorrogação até 2026, que pudéssemos fazer a prorrogação até dezembro de 2023, com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade de veto”, declarou Freitas. Estima-se que a desoneração da folha de 17 setores custe aos cofres públicos cerca de R$ 9 bilhões por ano.