O ministro Luiz Fux votou nesta quinta-feira (25) pela improcedência total de quatro ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) que buscam declarar a inconstitucionalidade do marco legal do saneamento, lei aprovada no ano passado que amplia a privatização no setor. Para ele, que é relator dos processos, o modelo antigo, concentrado em estatais estaduais, foi ineficiente para universalizar o serviço.
"A meta do marco é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso a água potável e 90% a tratamento de esgoto. A gente assiste a cenas degradantes de crianças bebendo água contaminada, com as barrigas enormes, problemas gastrointestinais, isso me chamou a atenção. Hoje 35 milhões de pessoas não têm acesso a água tratada e mais de 100 milhões não contam com serviço de coleta de esgoto. Segundo os experts, esse marco vai contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, e aquecer a economia e gerar empregos. Esse é um momento histórico para o Brasil diante da ineficiência que assistimos no país", disse.
Ele rejeitou todos os argumentos dos autores, partidos de esquerda (PT, PC do B, PSOL, PDT e PSB), que dizem que a privatização deixaria desatendidos municípios pobres, que não apresentassem perspectiva de lucro para as empresas. O julgamento foi interrompido durante o segundo voto, de Kassio Nunes Marques, que pediu para terminar sua leitura no próximo dia 1º, quando então o julgamento será retomado.