O governo federal publicou na quinta-feira (25) uma medida provisória determinando a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 2,5 bilhões para custear o transporte gratuito de pessoas com idade acima de 65 anos nos estados e municípios. A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em julho. O fundo também cobrirá despesas com o auxílio emergencial para caminhoneiros e taxistas.
Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência, a medida tem por finalidade viabilizar a implementação das ações previstas na Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, autorizando o direcionamento de recursos com a operação especial “Assistência Financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionada ao Auxílio Emergencial - Emenda Constitucional nº 123, de 2022.
“Tendo em vista a promulgação da referida Emenda e os impactos sociais decorrentes da súbita elevação dos preços dos combustíveis, surgiu a necessidade de realização de aporte de recursos para fazer frente à ampliação de rede de proteção social, mediante o direcionamento de verbas para auxílio no custeio ao direito dos maiores de 65 anos ao transporte gratuito, previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal e regulamentado no art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)”, diz o governo. A abertura do crédito extraordinário não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário.