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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi sorteado nesta quinta-feira (7) para ser o relator da ação protocolada pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS) contra a PEC dos Benefícios. Apesar do recesso do STF, que começou no dia 1º de julho, Mendonça informou que continuará trabalhando normalmente.
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC nesta tarde e a proposta está sendo analisada pelo plenário. O mandado de segurança foi impetrado na quarta-feira (6) por Crispim, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista.
Segundo o parlamentar, o projeto tenta alterar cláusulas pétreas da Constituição em atentado à separação de Poderes, ao Estado Democrático de Direito, ao erário, ao orçamento público, dentre outras normas de preceito fundamentais.
