O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (18) um conjunto de medidas para auxiliar a população de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, em estado de calamidade pública após ser atingido por fortes chuvas. Até esta tarde, o número de mortes pelas fortes chuvas em Petrópolis chegou a 136, outras 213 pessoas estão desaparecidas, segundo a Polícia Civil. A decisão prorroga até 31 de maio de 2022 as datas de vencimento dos tributos federais com vencimento original em fevereiro e março deste ano, incluindo os débitos parcelados.
A parcela que teria vencimento em fevereiro foi postergada para 31 de maio de 2022 e os pagamentos que venceriam em março foram adiados para 30 de junho de 2022. Também está suspenso o prazo de atos processuais no período entre 15 de fevereiro a 31 de maio que envolvam contribuintes do município.
Segundo a Receita Federal, a portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Além das prorrogações nos vencimentos das parcelas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu por 90 dias as ações de cobrança administrativa relacionadas a pessoas físicas e jurídicas com domicílio tributário no município de Petrópolis.
Foram interrompidos por 90 dias os prazos de recursos e impugnações relacionados a atos de cobrança da Dívida Ativa da União. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou ainda o estado do Rio de Janeiro a prorrogar por 180 dias o pagamento do ICMS referente a fevereiro a abril, em seis parcelas, sem multas e juros.
Além disso, autorizou também a isenção do ICMS para a aquisição de equipamentos efetuada pelas empresas das cidades atingidas. Essa autorização também foi concedida pelo Confaz ao Espírito Santo, para auxiliar o município de Alegre, também atingido por fortes chuvas nos últimos dias. Com informações da Agência Brasil.