O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que não tem compromisso com o resultado da votação da PEC dos precatórios (nº 23/21), que ocorre no plenário da Casa nesta quarta-feira (3). Lira defendeu, em contrapartida, durante entrevista coletiva, que tem compromisso "em defender uma pauta que, aparentemente, não causa mal a ninguém, pelo contrário, só trás benefícios".
"E posso nominá-los [, os benefícios]: todos vocês sabem o que eu sempre defendi com relação ao teto de gastos, à responsabilidade fiscal, mantendo o país com previsibilidade", disse Lira durante coletiva. "Mas tivemos problemas ao longo desse período, como a não apreciação, pelo Senado – e eu não paro de falar isso, pois não pode sair da vista de todos –, do projeto de lei do Imposto de Renda, que teria como fonte o dividendo para se criar o novo programa permanente [Auxílio Brasil] dentro do teto. Mas não houve apreciação, a proposta sequer saiu da comissão".
O objetivo do governo com a PEC dos precatórios é, entre outras coisas, possibilitar um maior aporte financeiro ao programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O governo federal prometeu iniciar o programa em novembro. Mas, até agora, não encontrou fonte dentro do teto de gastos para aumentar o orçamento da iniciativa. O último pagamento do Bolsa Família ocorreu em outubro.
O parlamentar também ressaltou que não há mais prazo para postergar a discussão da proposta. "Ou ela será aprovada hoje ou não será", afirmou.
Segundo interlocutores, o Palácio do Planalto teria orientado Lira a colocar a PEC em votação mesmo sem a garantia dos votos necessários para a sua aprovação. Para que ela avance, são necessários 308 votos a favor do total de 513 deputados, em votação de dois turnos. A Câmara adiou por duas vezes a apreciação da proposta por falta de quórum e articulação.