O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira (5) uma portaria delegando aos Secretários Especiais a possibilidade de homologação de acordos que autorizam os servidores públicos que realizaram greve a compensarem as horas não trabalhadas para evitar descontos nas remunerações.
Segundo o texto, publicado no Diário Oficial, a norma atende recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), admitindo a possibilidade de compensações das horas decorrentes das paralisações. “Essa ação visa ainda a evitar ocorrência de irregularidades na compensação de horas do período não trabalhado de alguns servidores, como constatados pelo TCU, entre os anos de 2017 e 2018, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, diz a portaria.