O Procon Estadual do Rio de Janeiro instaurou um processo de investigação contra a empresa Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por possíveis violações ao direito do consumidor. A companhia aérea suspendeu suas operações no Brasil na noite do dia 17, alegando uma reestruturação interna, conforme comunicado publicado em seu site. O órgão divulgou a apuração na terça-feira (21).
O Procon-RJ destacou que, apesar da Lei 14.174/2021 - criada em razão da pandemia e válida até 31 de dezembro deste ano - estabelecer que as companhias aéreas têm até 12 meses para reembolsar os consumidores em caso de cancelamento de voo, a regra não vale para o caso da Itapemirim, já que o cancelamento não foi em virtude do coronavírus.
A ITA deverá informar a causa da suspensão temporária das atividades, as medidas adotadas para minorar os efeitos da suspensão, como está sendo realizada a comunicação de cancelamento do voo ao passageiro, como são oferecidas a reacomodação, o reembolso integral da passagem, a execução do serviço por outra modalidade de transporte e a assistência material. A companhia tem 10 dias, a contar da data do recebimento do ato de investigação, para responder às perguntas feitas pelo Procon-RJ.