O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do projeto de lei complementar que limita o ICMS de energia, combustíveis, transporte público e comunicações, segue fazendo ajustes no substitutivo que será levado ao plenário. A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira (25). Em entrevista coletiva nesta tarde, o parlamentar afirmou que um acordo costurado junto aos líderes da bancada governista será estendido em um novo parecer. No substitutivo protocolado mais cedo nesta quarta, o texto previa a inserção de compensação aos Estados caso registrem queda de arrecadação global superior a 5%. Agora, essa trava aos eventuais prejuízos financeiros valerá também para os municípios.
Segundo o relator, ficou estabelecida uma trava de 5% e, a partir dela, qualquer queda superior nas receitas será arcada pela União. Não havia quaisquer ferramentas do tipo na proposta original. O gatilho, segundo Nascimento, foi pensado de modo que a proposta "não violentasse as contas dos estados, comprometendo as finanças". Ao comentar as novidades incluídas no substitutivo, o deputado revelou que "a equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se gasta menos com combustível porque baixou o preço baixando a alíquota, o sujeito vai gastar o que ficou no bolso. com outra coisa. Essa é a aposta do governo", frisou, ao afirmar que foi justamente por avaliar que não haverá prejuízo a estados e municípios que o governo concordou com o instrumento. A argumentação é a mesma do autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE).
Na contramão, a estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de perda de R$ 65,67 bilhões ao ano em decorrência da aprovação do PLP 18 (desse total, R$ 15,44 bilhões seriam perdas para os municípios, com o consequente enxugamento da cota-parte).
A compensação prevista por quedas globais de arrecadação maiores do que 5% se dará por abatimento da dívida com a União, "até porque se fosse investir dinheiro tinha a Lei de Responsabilidade Fiscal, tinha teto de gastos e não dava para mexer", explicou o parlamentar. Quedas arrecadatórias menores do que os 5% indicados não terão compensação.