O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que deu autonomia ao Banco Central (BC). O tema começou a ser analisado em junho no plenário virtual, mas foi transferida para uma sessão física após pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. A ação é o primeiro item da pauta da sessão do dia, que tem início às 14 horas.
A Lei Complementar 179/2021, alvo da ADI, estabelece mandatos de quatro anos para o presidente e os oito diretores do BC em períodos não coincidentes com os da gestão do presidente da República. Os nomes indicados pelo chefe do Executivo devem passar ainda por aprovação do Senado. Além disso, o BC deixou de ser vinculado ao Ministério da Economia, passando a ser classificado como autarquia de natureza especial, caracterizada pela “ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.696, PT e PSOL pedem a revogação da lei, alegando vício de iniciativa, uma vez que, conforme a Constituição, a competência para proposição do projeto deveria ser privativa ao presidente da República. Sancionada em 24 de fevereiro por Jair Bolsonaro (sem partido), o texto é resultado de projeto de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
No processo no STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se favoravelmente à ADI, ou seja, à declaração de inconstitucionalidade da lei. Relator da ação, Ricardo Lewandowski, votou a favor do pedido dos partidos. Já Luís Roberto Barroso divergiu e defendeu a manutenção da norma.