Câmara aprova agência reguladora para fundos de pensão

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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24), em votação simbólica, a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a agência reguladora dos fundos de pensão fechados. A função de fiscalização atualmente é da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência. O projeto de lei prevê a criação de 336 novos cargos, sendo 96 comissionados (com admissão sem concurso público). Serão extintos 15 cargos da Secretaria, que continuará a funcionar com uma pequena estrutura e a atribuição de traçar a política de governo para o setor. Entre os novos servidores, há 40 procuradores que atuarão na Advocacia Geral da União. Segundo cálculos do PSDB, o impacto financeiro dos cargos é de cerca de R$ 40 milhões anuais.

A Previc foi criada em 2004 e chegou a funcionar por cinco meses mas foi extinta porque o Senado não votou a medida provisória que criava a autarquia. Aprovada na Câmara, a proposta será levada mais uma vez ao Senado. Uma das diferenças da Previc em relação à Secretaria é que a autarquia terá os custos pagos pelos fundos de pensão, que farão contribuições trimestrais. Os valores da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) vão variar de acordo com os recursos administrados por cada fundo de pensão e as contribuições irão de R$ 15 a R$ 2,2 milhões por trimestre.

O relator do projeto, Chico D'Angelo (PT-RJ), afirmou que a criação da agência reguladora se justifica para "suportar a atual demanda de fiscalização das entidades já existentes, bem como o crescimento esperado do mercado dos fundos de pensão". Já o tucano Arnaldo Madeira (SP) criticou a "fúria na criação de cargos para todos os lados".