Foram propostos 11 destaques à PEC dos precatórios, mas apenas um foi aprovado pelos deputados.| Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (9), por 323 votos a 172, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (nº 23/2021). A PEC adia o pagamento de boa parte das dívidas judiciais que vencem em 2022, abrindo um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para bancar, entre outras despesas, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 até dezembro do ano que vem.

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A proposta — que ainda precisa passar pelo Senado Federal — também altera o cálculo do teto de gastos, instrumento que limita o crescimento das despesas públicas à correção da inflação. Hoje, o teto é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. Pela PEC, o reajuste passaria a considerar a inflação de janeiro a dezembro de cada ano.

A aprovação da PEC é uma vitória do Palácio do Planalto e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que articularam intensamente nos últimos dias com bancadas e parlamentares. Tanto que a emenda obteve em segundo turno mais 11 votos favoráveis na comparação com o primeiro turno.

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Na última quinta-feira (4), o texto-base foi aprovado em primeira votação com um placar apertado: 312 votos a favor — apenas quatro a mais que o mínimo necessário — e 144 contrários. Inclusive com votos de parlamentares da oposição. A análise em primeiro turno foi encerrada também nesta terça com a rejeição da maioria dos destaques feitos à proposta de emenda.

O único destaque aprovado, apresentado pelo Novo, retirou do texto-base a permissão para o governo federal descumprir a chamada regra de ouro, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.

Mais cedo, os parlamentares aprovaram, por ampla maioria (412 votos a favor e 11 contra), o substitutivo ao projeto de lei 10.880/2018, que, entre outras coisas, garante que professores da ativa, aposentados, pensionistas e temporários recebam 60% (R$ 9,6 bilhões) dos precatórios da União relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Precatórios são dívidas decorrentes de sentenças judiciais e que não são mais passíveis de recursos, uma vez que já percorreram todas as instâncias da Justiça. No jargão jurídico, essas situações são chamadas de "trânsito em julgado".

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Como decisões do STF impactaram a PEC dos precatórios

Um desdobramento que poderia ter "balançado" a aprovação da PEC dos precatórios, uma vez que retiraria poder de barganha do governo, é a suspensão, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), das chamadas emendas de relator-geral (conhecidas pelo código RP-9). Segundo congressistas, no primeiro turno o Executivo teria liberado até R$ 15 milhões em emendas por parlamentar que votasse a favor da proposta. O presidente Jair Bolsonaro negou tal barganha.

Nesta terça, paralelamente à discussão da PEC, a maioria dos ministros do Supremo votou pela manutenção da decisão liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu, na última sexta-feira (5), o pagamento das emendas parlamentares de relator, que compõem o chamado "orçamento secreto".

Para o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a decisão da Corte não impactou a tramitação da matéria no Congresso. "Uma coisa é Orçamento, outra, a matéria dos precatórios, não vejo correlação. A oposição está construindo narrativas. Não existiu troca de emendas [por votos], basta ver execução orçamentária do ano inteiro", disse ele durante a discussão.

Um outro fator que tornava incerta a votação do segundo turno era o questionamento, no STF, da votação do texto-base da PEC no primeiro turno. Essa incerteza, porém, foi afastada na manhã desta terça, após decisão de Rosa Weber. Ela negou pedidos para suspender a tramitação da PEC feitos por deputados oposicionistas.

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O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ) havia levado à Corte um mandado de segurança solicitando a suspensão da tramitação, sob argumento de que o presidente da Casa, Arthur Lira, teria feito manobras inconstitucionais para votar a matéria. Segundo Maia, Lira contrariou o regimento interno da Câmara ao permitir que deputados que estavam em missão temporária de caráter diplomático pudessem votar remotamente.

O ex-presidente da Câmara também denunciou a emenda "aglutinativa global" submetida ao plenário, que não passou pela comissão especial designada para analisar a PEC e sofreu alterações quando já não poderia, segundo o regimento interno da Casa.