Câmara aprova redação final da PEC fura-teto e abre caminho para fim do teto de gastos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), por 331 votos a favor e 163 contrários, a redação final da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2022, a chamada PEC fura-teto, que amplia o limite de despesas para o governo eleito em, pelo menos, R$ 168,9 bilhões no ano de 2023. O texto também dá mais um passo para o fim da regra do teto de gastos ao prever a instituição de um novo regime fiscal.

Instituído em 2016 por meio da Emenda Constitucional 95, a regra do teto de gastos estabelece que as despesas primárias da União estão limitadas ao mesmo valor executado no anterior acrescido da inflação em 12 meses. A PEC aprovada permite a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar, estabelecendo prazo até 31 de agosto de 2023 para que o presidente da República apresente uma proposta de mudança.

O dispositivo facilita o fim da atual âncora fiscal, uma vez que, para ser aprovado, um projeto de lei complementar precisa do voto favorável de 257 deputados e 41 senadores. No caso de uma mudança por emenda constitucional seria necessária a assinatura de 171 deputados ou 21 senadores para apresentação de proposta, além do apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos plenários da Câmara e no Senado.

Em um destaque de plenário, a bancada do Novo ainda tentou suprimir o dispositivo, de modo a manter a atual regra do teto ou obrigar o futuro governo a apresentar uma PEC para a possível mudança. “Esse artigo que nós queremos suprimir da PEC é um dos últimos fios a que está ligado o respirador da responsabilidade fiscal do Brasil”, disse Tiago Mitraud (Novo-MG).

A modificação recebeu apoio das lideranças do PL, PSDB e Cidadania, mas foi rejeitada por 366 a 130 votos, com três abstenções. O governo liberou os votos de sua base.

Após o resultado, o PL decidiu retirar um destaque que havia protocolado para a discussão em segundo turno com efeito idêntico. Como na votação em primeiro turno, somente o partido do presidente Jair Bolsonaro, o Novo e o Republicanos orientaram suas bancadas a votarem contra a PEC.

PEC deve ser promulgada ainda nesta quarta-feira

Bastante desidratada desde a foi apresentada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC fura-teto deve ser promulgada ainda nesta quarta, às vésperas do recesso legislativo.

Para isso, o Senado ainda precisa avalizar a parte do texto que prevê a redistribuição dos recursos que iriam para as emendas de relator – declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19). Em um acordo com a equipe do futuro governo para a aprovação da matéria, o dispositivo foi incluído em substitutivo do relator da matéria na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

Na terça-feira (20), o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) suspendeu a sessão plenária do Senado pouco após as 20h, prometendo retomá-la nesta quarta para concluir a tramitação do PEC.

A promulgação da emenda constitucional é considerada fundamental pela equipe de Lula para viabilizar promessas de campanha como o aumento real do salário mínimo, a manutenção da parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e o pagamento de um adicional de R$ 150 para crianças de seis anos de famílias inscritas no programa. Para isso, o texto amplia o teto de gastos para o próximo exercício fiscal em R$ 145 bilhões.

Para o ano que vem, o texto aprovado nesta quarta ainda exclui do alcance do teto um porcentual da arrecadação extraordinária de 2022, limitada a 6,5% do excesso realizado em 2021. O valor está estimado em R$ 23,9 bilhões.

Também ficam excetuados do limite de despesas gastos com recursos de transferências entre os demais entes federativos para a União destinados à execução de obras e serviços de engenharia.

Além disso, não entram na regra fiscal despesas de instituições federais de ensino superior feitas com receitas próprias, doações ou convênios; e gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeados com doações ou com recursos decorrentes de acordos firmados em função de desastres ambientais.

PEC perdeu musculatura desde que foi apresentada

Embora seja considerada uma vitória do presidente eleito, a aprovação do texto exigiu o consumo de parte considerável da margem de negociação trazida na versão original. Ainda em discussão para formação de uma base no Congresso, o PT viu a proposta ser enfraquecida a cada nova etapa da tramitação.

A minuta do texto, divulgada pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin (PSB), no dia 16 de novembro, previa excepcionalizar de forma permanente os recursos necessários para o Bolsa Família, além de um porcentual do excesso de arrecadação de 2022, o que somaria R$ 198,9 bilhões para 2023.

Para conseguir as 27 assinaturas necessárias para que a proposta começasse a tramitar no Senado, a base petista aceitou estabelecer um prazo de quatro anos para a duração dos efeitos da PEC.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG) acatou emendas de membros do colegiado e apresentou substitutivo reduzindo a vigência da excepcionalização das despesas para dois anos. Para as despesas relativas ao Bolsa Família, a nova versão também passou a prever a ampliação do teto de gastos em R$ 175 bilhões em vez de retirar o programa do alcance da regra fiscal.

Durante a votação do texto na comissão, o PT aceitou reduzir o valor para R$ 145 bilhões para ter o parecer aprovado. Por outro lado, um dispositivo acrescentado na versão final do relatório permitirá que a União utilize recursos parados em contas do PIS/Pasep para realização de investimentos públicos. Em agosto, a Caixa informou haver R$ 24,6 bilhões em cotas dos programas.

Após ser aprovado com margem considerável e sem novas modificações no plenário do Senado, no dia 7 de dezembro, a PEC ficou em compasso de espera na Câmara dos Deputados por decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que tentava negociar com o governo eleito cargos para aliados em troca de votos para a aprovação do texto. Lira aguardava ainda o fim do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento, que ocorreu na segunda-feira (19).

Com uma adesão menor ao texto na Câmara, a equipe de Lula aceitou recuar ainda mais a proposta, reduzindo a duração da licença para gastos extrateto de dois para um ano. O acordo foi fechado em reunião que contou com a presença de Lira e do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de líderes partidários e outros deputados.

Também foi retirado da matéria artigo que excluía do alcance do teto investimentos em infraestrutura executados “com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte”. Opositores à proposta viam o dispositivo como uma “licença ilimitada” para gastos com empréstimos de instituições internacionais.

Em outra alteração acordada entre parlamentares e a equipe do presidente eleito, a PEC passou a estabelecer a destinação de R$ 9,85 bilhões para “emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas”, que caberão ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O valor é parte dos R$ 19,4 bilhões que seriam destinados em 2023 a emendas de relator, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF. O restante será distribuído para emendas individuais de deputados e senadores, que têm natureza impositiva.

Após os deputados aprovarem, em primeira discussão, o texto-base da proposta, com placar de 331 votos a favor e 168 contrários, a redação sofreu mais uma modificação, em um novo revés para o PT. Um destaque apresentado pela bancada do PL suprimiu trecho que previa que a equipe de transição poderia apresentar sugestões de destinação dos R$ 145 bilhões de ampliação do teto.

Com a retirada do trecho, a prerrogativa passou a ser limitada ao Legislativo, por meio das comissões permanentes das Casas e do relator-geral do Orçamento, o que impõe a equipe do futuro governo a necessidade de negociação da distribuição das verbas.