O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem o texto base da Medida Provisória 627 (MP das Coligadas). Cerca de 30 destaques (sugestões de mudanças na proposta) deverão ser votados hoje a partir do meio-dia. Somente após essa etapa, a MP segue para discussão e votação no Senado.
A proposta é uma das prioridades do Palácio do Planalto e prevê novas regras de tributação sobre o lucro de empresas brasileiras no exterior e institui um novo sistema contábil para 2015. O placar da votação foi de 331 votos a favor, 36 contra e três abstenções. A medida provisória perde validade no próximo dia 21 e a intenção do governo é concluir a votação no Congresso até o dia 16, véspera da Semana Santa.
Em razão de ainda não terem sido votados os destaques, o texto aprovado na noite de ontem é basicamente o mesmo que foi apreciado pelos deputados e senadores no último dia 20 pela comissão mista do Congresso. No relatório aprovado no colegiado, foi ampliado de cinco para oito anos o prazo para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro das empresas brasileiras no exterior. Ele também aliviou a parcela a ser paga no primeiro ano.
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