PEC que amplia benefícios sociais a três meses das eleições vai a promulgação

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) em segundo turno e redação final a chamada PEC dos Benefícios, que cria ou amplia temporariamente uma série de auxílios sociais, ao custo de R$ 41,25 bilhões, a menos de três meses das eleições.

Em uma vitória da base de Jair Bolsonaro (PL), destaques feitos pela oposição para alterar o texto – com foco em retirar o reconhecimento de estado de emergência ou tornar as benesses permanentes – acabaram rejeitados. O texto foi aprovado sem alterações e como a redação já foi avalizada pelo Senado a PEC dos Benefícios segue para promulgação.

O quadro excepcional foi uma estratégia encontrada pelo governo para driblar a Lei Eleitoral (9.504/1997), que proíbe a criação de benefícios em ano de pleito, salvo aqueles "destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública", conforme o artigo 73 da norma. De acordo com o texto da PEC, o dispositivo se justificaria em razão “da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

Um destaque para retirar a expressão da proposta foi apresentado pelo PT e apoiado por PSB, PDT, Psol, Novo, PCdoB e Rede, além de parlamentares de outros partidos que contrariaram orientação de suas bancadas, mas acabou derrubado.

Antes disso, o Novo, único partido a orientar voto contrário à PEC na discussão em primeiro turno, na terça-feira (12), apresentou requerimento de retirada do tema da pauta de votação. O pedido foi rejeitado por 356 deputados contra 29 que votaram a favor.

Benefícios serão temporários e bancados fora do teto de gastos

A proposta prevê, entre as principais medidas, o aumento nos valores do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600) e do vale-gás (de 50% para 100% de um botijão a cada dois meses), além da criação de um voucher de R$ 1 mil mensais para caminhoneiros e de uma espécie de auxílio-gasolina mensal destinado a taxistas. Todas as medidas têm data para terminar: 31 de dezembro.

PSB e Psol tentaram alterações na redação de modo a tornar as ações permanentes, retirando os prazos previstos. Em outro destaque, o PCdoB pediu a exclusão do limite orçamentário para o aumento do Auxílio Brasil. Essas sugestões também acabaram derrotadas pela base do governo.

Conforme o texto, as despesas serão bancadas por créditos extraordinários, ou seja, que não estavam previstos ou foram subestimados no Orçamento da União deste ano. Dessa forma, o valor não será considerado no teto de gastos, principal âncora fiscal do país, nem na apuração da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.

Entre as fontes de recursos, devem entrar aproximadamente R$ 26,6 bilhões oriundos da privatização da Eletrobras, e dividendos de estatais, que devem ficar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões neste ano.

PEC teve rito acelerado apesar de problemas técnicos retardarem votações

Na terça, após a aprovação do texto-base em primeiro turno, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a sessão antes da apreciação dos destaques em razão de problemas técnicos que dificultavam a votação de deputados que não se encontravam no plenário.

Na retomada das discussões nesta quarta, diversos parlamentares protestaram contra a medida, uma vez que o regimento da Câmara prevê suspensão de sessões por no máximo uma hora. O presidente da Câmara anunciou, então, o encerramento da sessão às 11h26 e convocou nova para 11h30, com votação pelo sistema remoto, com avanço para a votação das tentativas de mudança no texto-base.

Para garantir que o pacote de benesses completasse tramitação na Câmara ainda nesta tarde, foi aprovado requerimento que dispensou a proposta de cumprir intervalo regimental previsto entre as discussões em primeiro e segundo turno.

O texto aprovado pelos deputados é um substitutivo. Nele, o relator Danilo Forte (União-CE) consolidou em projeto único a PEC dos Benefícios (1/2022) e a PEC 15/2022, que cria incentivos fiscais para os biocombustíveis, minimizando o impacto de lei complementar que reduziu a competitividade das alternativas limpas em face dos combustíveis fósseis.

Como a segunda proposta tinha estágio de tramitação mais avançado, o ajuste permitiu acelerar a discussão da primeira, atendendo interesse do governo.

Quais são os benefícios da PEC aprovada

A PEC promove um aumento no valor pago aos beneficiários do Auxílio Brasil, com acréscimo de R$ 200 mensais, a partir de agosto. O aumento aprovado terá custo total de R$ 26 bilhões, elevando o valor de R$ 400 para R$ 600 até o mês de dezembro. A proposta também prevê o cadastramento de 1,6 milhão de novas famílias, zerando a fila de espera dos cidadãos elegíveis ao programa.

O auxílio-gás, pago bimestralmente, vai dobrar de valor no período. O benefício repassa 50% do preço médio do botijão de 13 kg a famílias inscritas do CadÚnico (o Cadastro único para Programas Sociais do governo federal). A estimativa é de custo de R$ 1,05 bilhão até o final do ano.

Há ainda previsão de direcionamento de R$ 5,4 bilhões aos caminhoneiros por meio de vouchers de R$ 1 mil mensais. Terão direito ao benefício os profissionais cadastrados no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC). Para o recebimento não será preciso comprovar a compra de diesel no período de recebimento.

Já o auxílio a ser pago a taxistas será de R$ 200 mensais para cobrir custos com combustível. O benefício deve totalizar R$ 2 bilhões, destinados a trabalhadores cadastrados.

Também compõem o pacote um reforço orçamentário de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil (que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar), compensação total de R$ 2,5 bilhões para estados e municípios que ofereçam gratuidade a idosos no transporte coletivo e subsídio de R$ 3,8 bilhões ao etanol, a ser pago como crédito tributário para a manutenção da competitividade do álcool frente à gasolina.