Câmara pede que STF derrube parte da decisão de Dino sobre fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube parte das regras impostas pelo ministro Flávio Dino para a transição do fim da escala 6x1.

Nesta quinta (12), Dino determinu que, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.

Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h. A liminar está sendo analisada pelos demais ministros em uma sessão no plenário virtual.

A Câmara argumenta que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso é resultado de “amplo debate e consenso democrático” e defende o cronograma estabelecido pelos parlamentares.

A transição determina pelo Congresso estabelece o limite de 42 horas semanais e dois descansos a partir de 16 de dezembro de 2026, atingindo as 40 horas um ano depois. A Advocacia da Câmara pede que o STF rejeite os seguintes pontos da liminar e Dino:

• A autorização de jornada diária de até 8h24min sem necessidade de convenção ou acordo coletivo;
• O afastamento das travas temporais (semanal e mensal) para gozo dos repousos;
• A redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação dos contratos administrativos;
• A extensão da flexibilização do controle de jornada aos empregados de empresas estatais que atuem em mercado concorrencial;
• A fixação de prazos ao Legislativo para editar leis sobre regimes diferenciados e tratamento de pequenas empresas.

O posicionamento foi protocolado no âmbito das ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A Câmara alerta que a pretensão das entidades patronais de alterar as datas fixadas exigiria do Judiciário uma atuação como "legislador positivo", interferindo em escolha legislativa legítima que não violou nenhuma cláusula pétrea.