O Plenário aprovou há pouco dois projetos que regulamentam o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário. O primeiro, o PL 6612/06, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), cria remuneração para os conselheiros. Já o PL 5819/05, também do STF, cria órgãos de apoio ao CNJ.
Segundo o texto, o CNJ terá o auxílio de uma secretaria, dotada de quadro próprio de pessoal e encarregada de realizar trabalhos administrativos, e do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Entre as funções do DPJ estão o desenvolvimento de pesquisas sobre questões jurisdicionais, o diagnóstico de problemas e o fornecimento de subsídios técnicos para a elaboração de políticas judiciárias. Os projetos seguem para análise do Senado.
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