A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem um projeto de lei que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto segue agora para sanção presidencial. O projeto define o catador como o profissional que cata, seleciona e transporta material reciclável para venda ou uso próprio. Já o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio. De acordo com a proposta, para atuar como catador ou reciclador, o profissional deverá registrar-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade.
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