CCJ aprova nova Lei do Inquilinato

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e por unanimidade, o projeto que altera a Lei do Inquilinato, de 1991. O projeto permite que o locador não renove o contrato se receber uma proposta mais elevada. O texto também facilita a retomada do imóvel. Atualmente esse tipo de processo, que para na Justiça, dura em média 14 meses. Pelas novas regras, o juiz poderá determinar o despejo respeitando 30 dias para a saída voluntária.