Tenho dedicado estes artigos de fim de ano para repassar as reformas de que o Brasil precisa. Já tratei da Previdência Social, das áreas trabalhista, tributária, educacional, energética e de comércio exterior.
A lista é longa e o tempo é curto. Sou levado a selecionar as que, no meu entender, mais atrapalham o crescimento do país. Nesse sentido, focalizo neste artigo a insegurança jurídica.
Esse é um problema que atinge todos os cidadãos quando se considera a demora de tramitação dos processos, as dificuldades de acesso à Justiça por parte dos mais pobres e ao alto custo de manutenção da máquina judiciária, aliás, já constatado pelas próprias autoridades dessa área.
Mas a insegurança jurídica afeta em cheio a propensão para investir, o crescimento econômico, a geração de empregos e o bem-estar geral da população.
No que tange ao investimento há dois tipos básicos: o especulativo e o produtivo. O primeiro é de vida curta. Mesmo diante de regras obscuras, ele se atreve a negociar porque a saída do mercado financeiro é rápida e os prejuízos correm riscos previsíveis, alguns deles segurados ou securitizados.
O investimento produtivo é de longo prazo e carrega consigo o peso da construção de uma usina, de uma fábrica, de uma escola ou de um hospital. Mudanças de regras ou descumprimento das existentes colocam o investidor em polvorosa: ele não pode desmontar o que construiu e muito menos carregar nas costas os seus empreendimentos, mesmo porque estes só têm valor quando em operação.
Mas, é esse tipo de investimento que cria empregos, gera renda, paga tributos, produz bens e serviços de utilidade para a população e para o crescimento.
O Brasil já viveu momentos de grande insegurança quando lembramos das mudanças abruptas das regras e até mesmo a violação das leis praticadas pelos tecnocratas dos planos econômicos.
A insegurança não passou. Hoje ela assume outras feições mas continua presente. Como motivar um investidor a colocar seus recursos no Brasil quando ele vê uma invasão de sua propriedade que se dá nas barbas das autoridades que ficam inertes e apelam para negociações teatrais que não levam a nada? E isso acontece não apenas com as propriedades privadas, mas também com os órgãos públicos e até mesmo com centros de pesquisa que levaram dezenas de anos para acumular conhecimentos que são destroçados em um pontiagudo ato de vandalismo.
Não adianta. Os produtores investem em países que crescem e têm leis efetivas para garantir os investimentos. Não se trata apenas de acelerar o trabalho do Poder Judiciário, mas sim de cumprir as leis que estão aí.
antonio.ermirio@antonioermirio.com.br
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