Cumprindo a promessa

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Para os descrentes nas promessas políticas de palanque, aqui está uma bela exceção. Bem que poderia servir de exemplo para todos os prefeitos de Pindorama. A notícia, que saiu no boletim eletrônico da Fiscosoft, dá conta de que o desconto de 20% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), compromisso de campanha do prefeitode manaus, Amazonino Mendes, já está sendo lançado nos carnês que começarão a ser entregues pelos Correios a partir do dia 2 de fevereiro.

Todos os contribuintes terão direito ao desconto, independentemente da forma escolhida para pagamento – cota única ou parcelamento em até sete vezes. No caso do pagamento em cota única, a Prefeitura oferece ainda um desconto adicional de 5%.

Segundo o subsecretário municipal de Finanças Públicas, Átila Benjamin, o cálculo do IPTU não terá reajuste real. Os valores equivalerão ao mesmo número de Unidades Fiscais do Município do ano passado. O desconto de 20% incidirá sobre o valor total a ser pago. Um contribuinte cujo imóvel esteja avaliado em 20 UFMs pagou, no ano passado, R$ 1.120,02, com base no valor da Unidade, que era R$ 56,01. Para este ano, a UFM foi reajustada em 7,2%, o que elevou seu valor para R$ 60,04. Com base nisso o IPTU deveria ficar em R$ 1.200,08. Mas, com o desconto, cairá para R$ 960,79, um valor menor se comparado com o de 2008. Apenas os imóveis que tiverem sido reformados e/ou ampliados terão seus valores alterados.

No ano passado a prefeitura arrecadou R$ 51 milhões com o IPTU. Para 2009, em função do desconto, a Secretaria da Fazenda trabalha com uma estimativa de redução desse valor para R$ 40 milhões. Atualmente o cadastro do município tem 355 mil imóveis inscritos. Deste total, 205 mil são ativos e tributáveis; 140 mil são isentos e outros 10 mil são imunes (igrejas, templos, prédios públicos etc.). A inadimplência chega a 160 mil contribuintes.

No vão da jaula

O prazo para que as micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30, sexta-feira, às 20 horas. Foram registrados até a última quarta-feira 223.802 pedidos de opção. Desse total 144.450 encontram-se pendentes de regularização por débitos ou problemas cadastrais junto à Receita Federal, estados ou municípios, 67.017 foram deferidos de imediato, e 12.335 são de empresas novas, aguardando deferimento de entes federativos.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, alerta às empresas para que não deixem para fazer a opção nos últimos dias, já que no momento da solicitação podem ser apontadas pendências que impeçam a entrada no regime. Essas pendências devem ser regularizadas até a próxima sexta-feira, sob pena de impedir o deferimento do pedido.

A partir do dia 17/2/2009 os resultados dos pedidos que apresentaram pendências serão divulgados no Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

FGTS – A Caixa Econômica Federal publicou novos procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As circulares referem-se a dívidas inscritas e não-inscritas na dívida ativa. A negociação deve ser requerida por meio da Solicitação de Parcelamento de Débitos, obtida nas agências da Caixa ou no site do banco. O valor pode ser dividido em até 160 parcelas mensais para débitos ainda não-inscritos na dívida ativa, e em até 72 vezes para os inscritos.