A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou na noite de ontem o texto-base do Projeto de Lei 29, de 2007, que propõe a regulamentação única para as mídias de tevê por assinatura e abre espaço para que as operadoras de telecomunicações prestem esse serviço.
A chamada "Nova Lei da Tevê por Assinatura" pretende aumentar a competição desse mercado e criar um marco regulatório unificado para todos os meios tevê a cabo, a rádio, ou a satélite. O projeto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para depois ser votado no Senado.
Os temas mais polêmicos são a criação de cotas para conteúdo nacional e o tempo estabelecido para veiculação de publicidade. O projeto determina que, em todos os pacotes comercializados, a cada três canais de espaço qualificado, ao menos um seja brasileiro. O canal brasileiro terá a obrigação de veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo produzido no Brasil, sendo três horas e meia durante o horário nobre.
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