Comissão aprova nova regra para ICMS sobre vendas pela internet

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do chamado comércio eletrônico, ou vendas pela internet. A proposta altera a regra de cobrança do ICMS sobre este tipo de operação. Hoje, todo o imposto fica para o estado onde existe o estoque, ou onde a venda é feita. A intenção é repartir os recursos entre o Estado da venda e o Estado do consumidor. Proposta ainda deve ser analisada em outra comissão e no plenário.

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), relator na CCJ do tema, propôs uma divisão que destina cerca de 40% para o estado gerador da venda e cerca de 60% para o estado do consumidor. Quando a alíquota for de 17%, por exemplo, 7% ficam para o primeiro e 10%, para o destino.

Na véspera, ao se reunir com os líderes aliados no Senado, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, citou a questão do comércio eletrônico como uma das propostas que estavam avançando no Senado dentro do pacote tributário e do pacto federativo.

Nos últimos dias, o Senado já aprovou outra medida do pacote tributário, a que unificou em 4% a alíquota do ICMS para operações interestaduais com importados, acabando com a chamada guerra dos portos e que entrará em vigor em janeiro de 2013.

Na prática, a CCJ aprovou apenas a constitucionalidade da matéria, que agora terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômico (CAE), responsável pela análise do mérito. Em seguida, como se trata de uma PEC, a proposta tem que ser aprovada, em dois turnos, pelo Plenário do Senado.

Os três senadores de São Paulo - Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Marta Suplicy (PT-SP) e Eduardo Suplicy (PT-SP) - queriam o adiamento da votação e tentaram aprovar requerimento para a realização de uma audiência pública, mas foram derrotados por 10 votos a seis. Ao final, os três senadores votaram contra a medida, que, na prática, retirará recursos de São Paulo, já que hoje o estado concentra as vendas por internet.

Os senadores de São Paulo ficaram irritados com a insistência de Renan Calheiros para que a PEC fosse votada nesta quarta. A senadora Marta Suplicy - que também é da base aliada - reclamou que não via razão para não se realizar uma audiência de debates e que essa não era a norma de comportamento dentro da CCJ. Mas o governo estava fechado em votar a matéria nesta manhã na CCJ, para poder seguir para a CAE.

"Essa proposta não tem outra intenção a não ser para delongar a questão", disse Renan Calheiros.

"O mais simples é sempre o melhor em matéria tributária", retrucou Aloysio, para quem será preciso discutir melhor a questão na CAE.

Na véspera, o Senado aprovou a chamada Resolução 72, que unifica em 4% a alíquota do ICMS sobre operações interestaduais com importados - medida que vai beneficiar São Paulo, ao contrário da proposta aprovada nesta quarta na CCJ. Além disso, os senadores de São Paulo queriam incluir na proposta as vendas de consumidores que são empresa, ou pessoas jurídicas. A PEC trata de vendas para consumidores individuais, ou seja, para pessoas físicas.