A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, a devolução aos consumidores dos valores cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolverem os valores, que, pelo total atualizado, podem chegar a R$ 12 bilhões. O ressarcimento seria feito por meio de descontos nos próximos reajustes das tarifas. O erro de cálculo foi apurado em 2009 pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). "O TCU jamais poderia abdicar das suas prerrogativas (...) para determinar a devolução das apropriações indevidas feitas pelas distribuidoras de energia elétrica", disse Fonte.
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